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1 de Dezembro de 2021

Modelo para Recurso Extraordinário

Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
Publicado por Jean Tiago Erlo
há 2 meses
Modelo para Recurso Extraordinário.docx
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EXMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Y.

Dados da Ação no Tribunal:

PROC N.000000000999999

RECORRENTE: José

RECORRIDO: Empresa W e Banco X

José, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, com fulcro no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, interpõe o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Contra o acórdão de fls. XXXX, proferido por esse Tribunal de Justiça, no recurso em epígrafe, em que figuram como recorridos a Empresa W e o Banco X, já qualificados, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa.

Requer, outrossim, seja o presente recurso devidamente recebido e processado intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões.

Em seguida, requer seja o recurso admitido, por preencher os requisitos legais e constitucionais, conforme demonstrado nas razões em anexo, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo.

Nestes termos, pede deferimento.

Local / data.

Advogado / OAB

EXMO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente: José

Recorridos: Banco X e Empresa W

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

I – DA TEMPESTIVIDADE ( art. 1.003, § 5º, do CPC)

Este recurso é tempestivo, pois a intimação da decisão recorrida ocorreu no dia 00/00/0000, sendo que o prazo sequer começou a correr, o que torna, portanto, tempestivo o presente recurso, nos termos do artigo 218, § 4º, do CPC.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO

O presente recurso é cabível porque, conforme o artigo 102, III, da CF/88, há violação das alíneas a e d.

No primeiro caso, a decisão recorrida contraria disposição da Constituição Federal. Já na segunda hipótese a decisão recorrida considera válida a Lei local 123, em face da lei federal 8.666.

III – DO PREPARO

O presente recurso está devidamente preparado, conforme guia de custas e recibos anexos, na forma no artigo 1.007 do CPC.

IV - DO PREQUESTIONAMENTO

Conforme exige o artigo 1.025 do CPC, o prequestionamento foi feito tanto provocando o juízo na sentença de primeiro grau, provocando o Tribunal de Justiça do Estado Y quando proferido o acórdão e, nos embargos de declaração por ocasião de questionar a questão constitucional na decisão colegiada.

A matéria questionada consistia na confirmação da validade da lei estadual em face à lei federal e à Constituição Federal, pelos juízos de primeiro e segundo grau.

V – DA REPERCUSSÃO GERAL

O caso atende perfeitamente os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral, na forma do artigo 1.035, § 1º, do CPC, uma vez que o Estado Y violou a competência de legislar sobre normas gerais de licitação que pertencem à União.

Não fosse só isso, tal legislação causou prejuízo ao erário público, já que fraudou as regras gerais da legislação federal, além de ofender a moralidade administrativa, sendo que tais aspectos ultrapassam o interesse subjetivo das partes.

Desse modo, a matéria envolve o ponto de vista econômico, político e social. Como dito, o ponto de vista econômico se destaca no gasto ilegal de dinheiro público, o qual pode ter gerado irreparável dano do erário.

Do ponto de vista político, há necessidade de inibir que outros estados da federação repitam o intento.

E, por fim, do ponto de vista social há o grande impacto negativo na população causado pela divulgação da fraude, mormente por envolver a administração pública e particulares. Além, obviamente, da importância jurídica da questão.

VI – DA SÍNTESE DOS FATOS

O presente recurso se originou de controvérsia e fraude, com fundamento na Lei 1.234 do estado Y, que excluiu as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele estado) realizou a contratação direta de uma empresa de informática – a Empresa W para atualizar os sistemas do banco.

O caso foi a público, revelando que a empresa contratada pertencia ao filho do presidente do banco e nunca teria prestado tal serviço antes.

Além disso, o valor dos serviços estava muito acima do preço de mercado do serviço prestado por outras empresas.

O Recorrente, cidadão local, ajuizou ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W, no Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteava a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos.

O fundamento se dava na violação ao artigo , parágrafo único, da Lei 8.666, o qual dispõe sobre normas gerais de licitação, além de apontar a violação a dispositivos e princípios constitucionais.

Na sentença do juízo de origem, foi julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual, analisada em face da lei federal, não considerando válidos os princípios constitucionais invocados e a suposta violação de competência.

Inconformado com a sentença improcedente, o Recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Além disso, foram interpostos embargos declaratórios, tendo o prequestionamento da matéria Constitucional suscitada, porém, mantida a constitucionalidade da referida matéria apreciada.

De modo que relatados os fatos e cumpridos os pressupostos de admissibilidade, passa-se aos fundamentos jurídicos.

VII – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A fundamentação parte da assertiva que, até o momento, foi considerada válida a lei local, quando analisada em face de lei federal, não havendo, até aí, violação aos princípios constitucionais invocados.

Ocorre que o referido Estado, ao editar a Lei local sobre normas gerais de licitação e contratação pelo serviço público violou a repartição de competências legislativas, A respectiva competência pertence privativamente à União, conforme o art. 22, XXVII, da CF/88. Logicamente, isso ocorreu também porque a União já havia efetivado tal competência, ao editar a 8.666/93.

Por consequência, a referida lei estadual ultrapassou a competência constitucional atribuída ao Estado Y. E, como essa norma foi declarada válida em face da Lei Federal pelo Tribunal de origem, cabe o presente Recurso Extraordinário, pois há a violação prevista no artigo 102, III, d, da Constituição Federal.

A referida violação se deu no aspecto formal, havendo vício na iniciativa da referida norma, que só poderia ser iniciada por umas das casas do congresso nacional.

Não fosse só a violação direta à alínea d do comentado artigo, houve também violação da alínea a, em virtude de a lei estadual violar os princípios da administração pública expostos no artigo 37, caput, da CF/88.

No que se refere aos princípios violados, na legalidade, infringiu-se a competência de legislar da União pelo Estado que editou a referida lei. Na impessoalidade, houve violação por conta de, além de não realizar a licitação que a lei federal exige, a empresa que foi contratada, era do filho do presidente do banco estatal, o que também reflete na violação da moralidade, pelo reflexo social negativo que a referida notícia teve.

Todavia, a invalidade da lei local em face da lei federal já esvaziaria a discussão acerca da violação dos princípios explícitos da administração pública, uma vez que reconhecida a invalidade daquela lei, essa se daria como inexistente no ordenamento jurídico, pois dotada, em regra, de eficácia “ex tunc”.

Assim, fundamenta-se o presente recurso na premissa principal de violação da lei estadual em face da lei federal 8.666/93, detentora das normas gerais sobre licitação.

VI – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o processamento e o provimento do recurso, anulando-se a decisão recorrida, para declarar inconstitucional a lei estadual nº 1.234, do Estado Y, em face à Lei nº 8.666/93 editada pela União Federal.

Local / data

Advogado / OAB

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