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22 de Outubro de 2021

Pedido de Citação Eletrônica via Whatsapp, conforme atualização do CPC

Disposições antigas e novas: Lei 11.419/2006, Resolução 354/2020 do CNJ e alterações nos artigos 246 e 247 do CPC, pela Lei nº 14.195/21

Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
Publicado por Jean Tiago Erlo
mês passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE (...) DA (...) VARA (....) DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...)

Autos nº (0000000-00.0000.0.00.0000)

(AUTOR), já qualificado nos autos, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar o que segue:

A carta de citação com aviso de recebimento endereçada ao Requerido retornou com o motivo “não procurado”, que significa ser o endereço indicado não abrangido pela área de entrega dos Correios, conforme se denota do evento/fls. (...).

Não obstante a possibilidade de se proceder a citação por Oficial de Justiça, como alternativa, mediante expedição de carta precatória, é possível e recomendável que se empreenda a tentativa de citação eletrônica, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme já vem se admitindo em sede pretoriana.

Ademais, recentemente, com a atualização dos artigos 246 e 247 do CPC, a citação eletrônica passou a ter preferência na comunicação do referido ato processual, assim redigido o novo texto:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
[...]
§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Grifou-se)

Logo, na impossibilidade de citação pelo meio ordinário, na vigência anterior da matéria, é cabível a citação pelo aplicativo Whatsapp na atual estrutura, vez que também usado diariamente para a intimações pelo Poder Judiciário, devido ao quadro de exceção sanitária posto. Nessa linha, o artigo 247 do CPC elenca leve modificação, adicionando o meio eletrônico e reforçando sua preferência.

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
[...]
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Aliás, os casos dos incisos IV e V do artigo colacionado acima, amoldam-se à negativa de citação aqui exposta, quando a motivação da carta com AR for: "não procurado".

Não por acaso, o CNJ já possuía regramento que se enquadra no que é tratado no caput do artigo 246 do CPC, que se amolda e que denota a total compatibilidade com a norma superveniente inserta no CPC. Seguindo, a dita norma do CNJ se trata da Resolução n. 354 de 19/11/2020, que traz a seguinte redação em seu artigo 8º:

Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Ademais, em referência à Lei 11.419/06, que instituiu a chancela ao processo eletrônico, destacam-se dois artigos, conforme demonstrados no texto da Resolução acima. São eles:

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
[...]
Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Dessa maneira, ainda que o novo texto do CPC remeta à atualização do sistema de comunicação dos atos processuais, a referida Lei já dispunha de regra própria, que foi atualizada pela própria evolução tecnológica da sociedade, que acarretou na confiabilidade em sistemas gratuitos de comunicação interpessoal como, por exemplo, o aplicativo Whatsapp.

Nesse caso concreto, o próprio Requerido informou ao Autor seu número telefônico para contato, o qual possui vinculação com “o seu Whatsapp”, qual seja: fone/WhatsApp: (00) 0-0000-0000, que efetivamente corresponde ao número por ele utilizado, de acordo com (conversas... prints..., etc.).

Assim, requer seja procedida a citação por meio eletrônico, via o aplicativo Whatsapp, o que implicará, afinal, em economia de recursos do próprio Poder Judiciário e a celeridade processual almejada.

Infrutífera a citação por este meio, requer seja determinada a citação por carta precatória, a ser efetivada por Oficial de Justiça, no endereço apontado na inicial, eis que corresponde precisamente ao endereço da parte.

Pede Deferimento.

Município de (...), Estado de (...), data.

Assinado Digitalmente

ADVOGADO (...)

OAB/(..) - Nº 00000

Sugestões/Críticas, postem nos comentários que irei proceder a adequação. Agradeço a compreensão.

4 Comentários

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Excelente. Conteúdo muito útil e atualizado. continuar lendo

Obrigado, Vilmar! continuar lendo

Excelente! continuar lendo