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22 de Outubro de 2021

Breves aspectos Constitucionais da Agricultura e seu fomento pelo Estado Brasileiro

Direito Constitucional Agrário e do Agronegócio

Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
Publicado por Jean Tiago Erlo
há 2 meses

Antes de tudo, remete-se que o direito à alimentação é um direito social, protegido em prol da coletividade, segundo o artigo da Constituição Federal.

A primeira menção ao Direito Agrário em geral consta no artigo 22, inciso I, da CF/88, logo, quer-se dizer que compete à União legislar sobre tal direito, por conta de haver o dirigismo estatal quanto ao tema.

Logo em seguida, no artigo 23, inciso VIII, a Constituição consagra a competência administrativa comum entre União, Estados, Município e o Distrito Federal de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Essa atividade primária bem empreendida tem reflexos diretos para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico do País, inclusive para o fortalecimento da própria soberania brasileira.

Obviamente, o fomento envolve tanto o apoio técnico como o subsídio financeiro.

Nessa via, a Constituição Federal possui capítulo específico dentro do título da ordem econômica e financeira, com mecanismo próprio para que se implemente o subsídio financeiro através do crédito rural, que se apresenta como uma linha de financiamento com disciplina normativa diferente das relações civis comuns.

Em especial, o capítulo que trata da política agrícola e fundiária reserva ao artigo 187, inciso I, a pontualidade em elencar os instrumentos creditícios e fiscais, conhecido como crédito rural.

Havendo esse status de política de estado com mandamentos emanados da própria CF/88, sendo o estudo da política agrícola como um todo, ponto fundamental para a compreensão da dinâmica dessa matéria.

Nota-se, em visão ampla, que os objetivos privados do crédito rural se prestam a apoiar o produtor rural no sentido de estimular a realização dos investimentos necessários à boa estruturação de sua atividade, a oportunizar a tomada de recursos de custeio e de comercialização da produção, a possibilitar seu fortalecimento econômico e, por último, a incentivar seu desenvolvimento tecnológico.

Foi justamente em razão destes objetivos específicos do crédito rural, somados a sua função social, é que na aula anterior foi frisado que as operações da espécie se sujeitam a uma ordem de prioridade própria que não se confunde com a ordem de prioridade encontrada nas operações bancárias comuns.

Claro que os preceitos acima estabelecidos sempre deverão estar alinhados às demais disposições constitucionais, a exemplo da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e a preservação do meio ambiente, dentre outras.

Todavia, as normas da constituição são diretrizes para o Estado-Legislador e o Estado-Administrador, tornarem efetivos os direitos, por meio de disposições legais e planejamento de atuação do próprio poder executivo de ambas as esferas de poder.

Referências:

PEREIRA, Lutero de Paiva. Financiamento rural. Maringá, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

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